O novo marco legal para acesso ao patrimônio genético e proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado

Luciana Nalim Silva Menuchi, Gesil Sampaio Amarante Segundo, Jacqueline Camolese de Araujo

Resumo


O presente artigo objetivou apresentar o novo Marco Legal, a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015, sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado à biodivrsidade brasileira, enfatizando os novos requisitos impostos para aqueles que pretendem realizar pesquisas com base nestes itens. Para tanto foram ressaltados fragmentos da nova norma que impuseram requisitos de observância obrigatória aos pesquisadores, aqueles que ainda dependem de regulamentação para atingir a eficácia plena e as penalidades que poderão ser impostas quando houver o descumprimento da lei. Por fim, conclui-se que a nova legislação veio a otimizar a burocracia do acesso para pesquisa, contudo a regulamentação de nova Lei deve ser acompanhada atentamente pelos interessados, pois desta dependerá muito a fluência dos processos para o acesso e a regularização das pesquisas.


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DOI: https://doi.org/10.7198/geintec.v6i1.802

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